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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE JUIZ NÃO-VITALÍCIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 395

Art. 395. A demissão do Magistrado não-vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, será precedida de processo administrativo, observando-se o que dispõem os artigos 387 e seguintes, no que couber, deste Regimento e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

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