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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE JUIZ NÃO-VITALÍCIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 398

Art. 398. O recebimento da acusação pelo Tribunal Pleno suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

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