Art. 400. No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o Juiz não- vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de 1 (ano) da punição imposta.
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art400