Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 400

LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE JUIZ NÃO-VITALÍCIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 400

Art. 400. No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o Juiz não- vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de 1 (ano) da punição imposta.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art400