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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE JUIZ NÃO-VITALÍCIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 399

Art. 399. Poderá o Tribunal Pleno, entendendo não ser o caso de pena de demissão, aplicar as de remoção compulsória, censura ou advertência, vedada a de disponibilidade.

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