2 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 304. Conclusos os autos, o Relator, se for o caso, determinará diligências, assim como o apensamento dos autos originais, se não advier dificuldade à normal execução da sentença.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJBA citam este artigo
8034277-80.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8038413-23.2026.8.05.0000 REVISãO CRIMINALTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art304