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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO III - REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 309

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2025.

Art. 309. Instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral ou Procurador de Justiça, o Relator lançará relatório nos autos, passando-os à consideração do Revisor, que pedirá dia para julgamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art309