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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO III - REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 307

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 307. Requerida, por 2 (dois) ou mais co-réus, em separado, a revisão da sentença que em 1 (um) só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão as petições ser processadas e julgadas conjuntamente. Para isso, as apresentadas em último lugar serão distribuídas ao Relator da primeira, o qual ordenará a apensação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8038239-14.2026.8.05.0000 REVISãO CRIMINALTJBA

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