2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2022.
Art. 306. Os pedidos de revisão de mais de 1 (um) processo pelo mesmo réu devem ser autuados separadamente, a fim de que as revisões sejam apreciadas uma a uma, salvo no caso de conexão decorrente do objeto do pedido, ou de vir este fundado em provas comuns aos diversos feitos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8014462-73.2021.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Jefferson Alves de Assis · 04/03/2022 8040547-23.2026.8.05.0000 REVISãO CRIMINALTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0003180-87.2015.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Aliomar Silva Britto · 26/04/2016 0003180-87.2015.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Aliomar Silva Britto · 26/04/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art306