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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO III - REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 306

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2022.

Art. 306. Os pedidos de revisão de mais de 1 (um) processo pelo mesmo réu devem ser autuados separadamente, a fim de que as revisões sejam apreciadas uma a uma, salvo no caso de conexão decorrente do objeto do pedido, ou de vir este fundado em provas comuns aos diversos feitos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art306