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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO III - REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 302

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 302. Verificando-se que, no processo em revisão, não foram guardadas as formalidades substanciais, limitar-se-á o julgamento à declaração da respectiva nulidade, com a determinação de sua renovação, salvo se já estiver a ação penal prescrita, ou de outro modo extinta a punibilidade.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8004948-23.2026.8.05.0000 REVISãO CRIMINALTJBA

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TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art302