1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.
Art. 305. O Relator poderá não admitir as provas requeridas, ou determinar a realização das que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos alegados, assim como solicitar informações ao Órgão prolator da sentença de condenação e requisitar os autos do processo em revisão.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
8065029-69.2025.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 14/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art305