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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO III - REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 305

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.

Art. 305. O Relator poderá não admitir as provas requeridas, ou determinar a realização das que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos alegados, assim como solicitar informações ao Órgão prolator da sentença de condenação e requisitar os autos do processo em revisão.

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TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art305