Art. 310. Julgada procedente a revisão, a Seção Criminal ou as Câmaras Criminais poderão absolver o acusado, alterar a classificação da infração, modificar a pena ou anular o processo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
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TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art310