43 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 303. O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado da decisão a Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
§ 1º O requerimento da revisão será instruído com certidão ou cópia autenticada da sentença condenatória, com os documentos que comprovem as alegações da inicial, que indicará, também, as provas a serem produzidas.
§ 2º Sendo a decisão revisada confirmatória de outras, estas deverão ser, igualmente, comprovadas em seu inteiro teor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8022429-96.2026.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Aracy Lima Borges · 03/08/2026 8077701-12.2025.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 05/02/2026 8065325-91.2025.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Nagila Maria Sales Brito · 20/12/2025 Ver todos os 43 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8045950-41.2024.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 09/06/2025 8001353-50.2025.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 19/01/2025 8017226-95.2022.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Eserval Rocha · 28/07/2022 Ver todas as 17 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art303