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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO III - REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 303

43 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 303. O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado da decisão a Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

§ 1º O requerimento da revisão será instruído com certidão ou cópia autenticada da sentença condenatória, com os documentos que comprovem as alegações da inicial, que indicará, também, as provas a serem produzidas.

§ 2º Sendo a decisão revisada confirmatória de outras, estas deverão ser, igualmente, comprovadas em seu inteiro teor.

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