6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2022.
Art. 301. Encerrada a instrução, o Relator fará vista dos autos às partes e ao Procurador- Geral de Justiça para razões finais e pronunciamento, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.
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8024276-75.2022.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 02/09/2022 8024276-75.2022.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 02/09/2022 0005992-05.2015.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 20/06/2022 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
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