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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - AÇÃO CÍVEL

Regimento Interno do TJBA

Art. 301

6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2022.

Art. 301. Encerrada a instrução, o Relator fará vista dos autos às partes e ao Procurador- Geral de Justiça para razões finais e pronunciamento, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art301