1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2020.
Art. 299. O prazo da contestação, salvo disposição da lei em contrário, será fixado pelo Relator, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0570149-58.2014.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto · 29/06/2020 0570149-58.2014.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto · 29/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art299