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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - AÇÃO CÍVEL

Regimento Interno do TJBA

Art. 299

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2020.

Art. 299. O prazo da contestação, salvo disposição da lei em contrário, será fixado pelo Relator, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias.

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TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art299