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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO III - REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 312

2 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 312. À vista da certidão do acórdão que houver cassado ou reformado a sentença de condenação, o Juiz da execução mandará juntá-la aos autos do processo revisto, determinando, desde logo, para o seu cumprimento, o que for da sua competência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art312