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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO I - ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 4

13 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.

Art. 4º O Tribunal de Justiça compõe-se de 75 (setenta e cinco) Desembargadores, dividindo-se em:

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

I – três Seções Cíveis, sendo duas de Direito Público e uma de Direito Privado, organizadas por especialização e integradas de 10 (dez) Câmaras Cíveis;

II – uma Seção Criminal, constituída por 02 (duas) Câmaras;

III – Seções Cíveis Reunidas.

Parágrafo único. As Câmaras Cíveis, compostas cada uma por 05 Desembargadores, distribuem-se entre as Seções Cíveis de Direito Público e de Direito Privado na forma do art. 91, §1º. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

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