13 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.
Art. 4º O Tribunal de Justiça compõe-se de 75 (setenta e cinco) Desembargadores, dividindo-se em:
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
I – três Seções Cíveis, sendo duas de Direito Público e uma de Direito Privado, organizadas por especialização e integradas de 10 (dez) Câmaras Cíveis;
II – uma Seção Criminal, constituída por 02 (duas) Câmaras;
III – Seções Cíveis Reunidas.
Parágrafo único. As Câmaras Cíveis, compostas cada uma por 05 Desembargadores, distribuem-se entre as Seções Cíveis de Direito Público e de Direito Privado na forma do art. 91, §1º. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8013784-58.2021.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade · 25/11/2021 8017899-25.2021.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Cassinelza da Costa Santos Lopes · 16/11/2021 8017899-25.2021.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Cassinelza da Costa Santos Lopes · 16/11/2021 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8006307-52.2019.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 06/06/2024 8026167-97.2023.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 05/06/2024 8010418-16.2018.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 03/06/2024 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art4