6 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.
Art. 3º O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Órgão supremo da Justiça do Estado, tem sua sede na Capital e jurisdição em todo o seu território.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJBA citam este artigo
8050578-44.2022.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Rosita Falcao de Almeida Maia · 31/10/2024 8015888-78.2025.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 8022886-31.2026.8.05.0000 AçãO RESCISóRIATJBA Ver todos os 6 acórdãos17
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8012989-52.2021.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 05/09/2022 8009454-23.2018.8.05.0000R2 AgravoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 20/10/2021 8001056-87.2018.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 16/08/2021 Ver todas as 17 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art3