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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO I - ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 3

6 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.

Art. 3º O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Órgão supremo da Justiça do Estado, tem sua sede na Capital e jurisdição em todo o seu território.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art3