32 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.
Art. 7º O Presidente do Tribunal presidirá as sessões de que participar.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos do TJBA citam este artigo
0303920-48.2013.8.05.0256 ApelaçãoTJBA, Rel. Rosita Falcao de Almeida Maia · 14/02/2023 8008605-80.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Jose Soares Ferreira Aras Neto · 22/04/2021 8000120-40.2016.8.05.0127 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Cassinelza da Costa Santos Lopes · 01/10/2020 Ver todos os 32 acórdãos14
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0016469-19.2017.8.05.0000 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 20/08/2024 0004506-53.2013.8.05.0000 Cumprimento de SentençaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 12/07/2024 0000835-37.2004.8.05.0000 Embargos à ExecuçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 20/05/2024 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art7