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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO I - ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 9

9 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.

Art. 9º São Órgãos do Tribunal:

I – Tribunal Pleno;

II – Órgão Especial (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

III – Conselho da Magistratura; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

IV – Seções Cíveis Reunidas; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016 e Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

V – Seções Cíveis de Direito Público e de Direito Privado; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016 e Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

VI – Seção Criminal; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016 e Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

VII – Câmaras e Turmas Cíveis; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016 e Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

VIII – Câmaras e Turmas Criminais. (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016 e Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

Parágrafo único. As Câmaras Cíveis serão especializadas em Direito Público ou Direito Privado, na forma deste Regimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art9