Art. 12-A. A Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) constitui-se em órgão autônomo, integrante da alta administração, dirigida pelo Ouvidor. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 10, de 26 de outubro de 2022)
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art12-A