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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO II - DOS CARGOS DE DIREÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE

Regimento Interno do TJBA

Art. 11

1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2023.

Art. 11. O Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores são eleitos, dentre todos os Desembargadores integrantes da composição plenária do Tribunal de Justiça da Bahia, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 18 de setembro de 2024)

§ 1º A eleição será realizada em sessão convocada para a terceira semana do mês de novembro, com a presença de dois terços dos membros efetivos do Tribunal. Não havendo quórum, considerar-se-á a sessão convocada para os dias úteis subsequentes até que se efetue a eleição. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 05 de outubro de 2011)

§ 2º A eleição será realizada em escrutínio secreto, relativamente a cada um dos cargos, observada esta ordem: 1) Presidente; 2) 1º Vice-Presidente; 3) 2º Vice-Presidente; 4) Corregedor Geral da Justiça; 5) Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

§ 3º Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por 4 (quatro) anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição, circunstância em que o recusante não perderá sua elegibilidade para o pleito imediato.

§ 4º Proclamar-se-á eleito o Desembargador que obtiver a maioria absoluta dos votos, procedendo-se a novo escrutínio entre os 2 (dois) mais votados, se nenhum dos candidatos alcançar aquela votação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 18 de setembro de 2024)

§ 5º No caso de empate, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo na carreira.

§ 6º Vagando qualquer dos cargos referidos no art. 10, realizar-se-á a eleição do sucessor, no prazo de 15 (quinze) dias, para completar o tempo restante.

§ 7º Se a vaga se der no cargo de Presidente e vier a ser eleito para a sucessão membro integrante da mesa, na mesma sessão eleger-se-á o sucessor deste.

§ 8º O disposto no caput deste artigo e no § 3º não se aplica ao Desembargador eleito para completar período de mandato inferior a 1 (um) ano. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 18 de setembro de 2009)

§ 9º Aplicam-se ao processo de eleição as normas específicas editadas pelo Tribunal Pleno, por meio de Resolução e pelo Conselho Nacional de Justiça. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 05 de outubro de 2011)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art11