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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO II - DOS CARGOS DE DIREÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE

Regimento Interno do TJBA

Art. 12

31 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 12. A posse dos eleitos realizar-se-á no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte, perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão especial.

§ 1º O Presidente eleito prestará compromisso solene de desempenhar com exação os deveres do cargo e, em seguida, tomará o dos demais eleitos.

§ 2º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, qualquer dos eleitos, salvo por comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

§ 3º O Tribunal resolverá sobre os motivos alegados; se procedentes, concederá prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, vencido o qual, sem a posse, nova eleição será realizada.

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