31 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 12. A posse dos eleitos realizar-se-á no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte, perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão especial.
§ 1º O Presidente eleito prestará compromisso solene de desempenhar com exação os deveres do cargo e, em seguida, tomará o dos demais eleitos.
§ 2º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, qualquer dos eleitos, salvo por comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.
§ 3º O Tribunal resolverá sobre os motivos alegados; se procedentes, concederá prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, vencido o qual, sem a posse, nova eleição será realizada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8025296-62.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 02/06/2026 8025786-31.2019.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Ligia Maria Ramos Cunha Lima · 22/06/2020 8076528-50.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA Ver todos os 31 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art12