80 acórdãos e 182 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2024.
Art. 2º Ao Tribunal compete o tratamento de Egrégio, seus integrantes têm o título de “Desembargador”, o tratamento de Vossa Excelência e usarão, nas sessões solenes, toga e capa preta, com faixa azul de modelo uniforme e, em sessões de julgamento, apenas capa. (Arts. 3º ao 9º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8010094-50.2023.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Antonio Carlos da Silveira Simaro · 01/06/2023 8014049-65.2018.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Manuel Carneiro Bahia de Araujo · 11/06/2020 8009620-21.2019.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 26/08/2019 Ver todos os 80 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8007436-58.2020.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 18/10/2024 8022145-35.2019.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 22/08/2024 8011975-04.2019.8.05.0000 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 27/06/2024 Ver todas as 182 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art2