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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 1

13 acórdãos e 34 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art1