13 acórdãos e 34 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000781-76.2024.8.05.0276 APELAçãO CíVELTJBA 8067956-08.2025.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBA 0003162-42.2010.8.05.0000 EMBARGOS à EXECUçãOTJBA Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8014512-70.2019.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 27/08/2024 0016469-19.2017.8.05.0000 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 20/08/2024 0003728-93.2007.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 16/08/2024 Ver todas as 34 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art1