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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJBA

Art. 316

9 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2024.

Art. 316. Processada a ação, oferecidas razões finais e ouvida a Procuradoria de Justiça no prazo de 10 (dez) dias, o Relator lançará nos autos seu relatório, pedindo dia para julgamento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art316