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LIVRO IVTÍTULO VII - REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOCAPÍTULO ÚNICO - PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 360

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 360. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022)

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