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LIVRO IVTÍTULO VII - REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOCAPÍTULO ÚNICO - PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 359

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 359. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art359