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LIVRO IVTÍTULO VII - REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOCAPÍTULO ÚNICO - PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 361

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 361. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022)

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