Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 361. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022)
Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022)
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CAPÍTULO ÚNICO - PRECATÓRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art361