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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção III - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJSP

Art. 143

5 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.

Art. 143. O desembargador que não tenha ouvido o relatório ou participado dos debates poderá votar, desde que se declare habilitado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art143