5 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 143. O desembargador que não tenha ouvido o relatório ou participado dos debates poderá votar, desde que se declare habilitado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2259572-92.2025.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 02/09/2025 2149755-93.2025.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 29/05/2025 1511952-19.2016.8.26.0590 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Alexandre Almeida · 28/10/2020 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art143