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Regimento
Regimento Interno do TJSP
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compilação aprovada pelo Órgão Especial em 25 de setembro de 2013, texto atualizado em 12 de novembro de 2026
Texto oficialfonte: Fonte oficialTítulo I - Organização
Capítulo I - Do Tribunal
Título I - Organização
Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários
Título I - Organização
Capítulo III - Dos Juízes
Título II - Competência
Título III - Dos Atos e Procedimentos Internos
Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Título III - Dos Atos e Procedimentos Internos
Capítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição
Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Capítulo I - Dos Incidentes
Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Capítulo II - Das Ações
Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Capítulo III - Dos Recursos
Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Capítulo IV - Das Intervenções Federal e Estadual e dos Precatórios
Título V - Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e Transitórias
Capítulo I - Dos Atos de Administração e da Reforma do Regimento
Título V - Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e Transitórias
Capítulo II - Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias