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Regimento

Regimento Interno do TJSP

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compilação aprovada pelo Órgão Especial em 25 de setembro de 2013, texto atualizado em 12 de novembro de 2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
299 artigos 1 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp
Art. 1 Art. 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.

Título I - Organização

Capítulo I - Do Tribunal

Art. 2 Art. 2º Compõem o Tribunal: I - o Tribunal Pleno; II - o Órgão Especial; III - o Conselho Superior da Magistratura; IV - o Presidente; V - o Vice-Presidente; VI - o Corregedor Geral da Justiça; VI-A - a Ouvidoria; (Inclu… Art. 3 Art. 3º O Presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões a que presidir. No Órgão Especial, nas Turmas Especiais, nos Grupos de Câmaras e nas Câmaras, o desembargador mais antigo, segundo lista geral, o… Art. 4 Art. 4º O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores, competindo-lhe: I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça; II - eleger doze desembargadores que integrarão o Órgão Especi… Art. 5 Art. 5º O Tribunal Pleno será convocado, previamente, pelo Presidente do Tribunal, que fará publicar edital no órgão oficial, ou, havendo omissão, pelo Vice-Presidente. Art. 6 Art. 6º A Mesa será composta pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral da Justiça e por um ou dois desembargadores dentre os mais modernos presentes, que ficarão encarregados de secretariar… Art. 7 Art. 7° As questões de ordem serão solucionadas de imediato pelo Presidente, ouvidos o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça. Parágrafo único. Qualquer desembargador poderá requerer que se consigne em ata prote… Art. 8 Art. 8° O Órgão Especial, constituído por vinte e cinco desembargadores, é composto pelo Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, na condição de membros natos, segundo as classes a que pertençam, e pe… Art. 9 Art. 9° Salvo impedimento ou justificativa, os desembargadores não poderão recusar convocação para substituir na classe da antiguidade. Art. 10 Art. 10. Na eleição dos desembargadores ao Órgão Especial, observar-se-á o seguinte: I - é admitida a candidatura, na classe dos eleitos, de qualquer dos desembargadores integrantes da Corte, mediante inscrição prévia, r… Art. 11 Art. 11. O Órgão Especial instalar-se-á com a presença de, no mínimo, treze desembargadores. Art. 12 Art. 12. O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente, se, por maioria simples, acolher representação de qualquer de seus integrantes. Parágrafo único. Também terá cabimento esse pro… Art. 13 Art. 13. Compete ao Órgão Especial: I - processar e julgar, originariamente: a) as autoridades e matérias cometidas ao Tribunal de Justiça pelas Constituições Federal, do Estado de São Paulo e legislação aplicável, ressa… Art. 14 Art. 14. A critério do Órgão Especial, poderá ser reduzida, suspensa ou interrompida, por prazo determinado ou indeterminado, a distribuição a seus integrantes dos processos das Câmaras e demais órgãos fracionários. Art. 15 Art. 15. O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, que o preside, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral da Justiça, pelo Decano e pelos Presidentes das Seções. § 1º No impedimento,… Art. 16 Art. 16. Compete ao Conselho Superior da Magistratura: I - oferecer ao Órgão Especial as listas de promoção dos juízes e opinar sobre pedido de remoção e permuta; II - apresentar ao Órgão Especial as listas do quinto con… Art. 17 Art. 17. Para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça, cujos cargos são considerados de direção, o Tribunal, em sua composição plenária e mediante prévia convocação, reunir-se-á na segunda … Art. 18 Art. 18. Vinte e cinco dias antes da data prevista para a eleição, será aberto o prazo de dez dias, para renúncia expressa dos candidatos elegíveis. Parágrafo único. Por ofício ou meio eletrônico, todos os desembargadore… Art. 19 Art. 19. Haverá segundo escrutínio, se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal. No segundo escrutínio, concorrerão os dois candidatos mais votados, elegendo-se o q… Art. 20 Art. 20. No mesmo dia da eleição para os cargos de direção, as Seções elegerão seus Presidentes, cujos cargos são considerados de cúpula. São elegíveis, mediante inscrição, no prazo do artigo 18, todos os desembargadores… Art. 21 Art. 21. Vagando, no curso do mandato, cargo de direção ou de cúpula, será convocada eleição para o período restante, na forma do § 1º do artigo 10. Parágrafo único: Não haverá eleição se restar menos de seis meses de ma… Art. 22 Art. 22. A votação será secreta e, preferencialmente, por meio eletrônico. Art. 23 Art. 23. O Presidente comunicará a posse dos eleitos às cortes superiores, tribunais e representantes de outros Poderes. Art. 24 Art. 24. Nos afastamentos, ausências e impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e, na falta, pelo Decano. § 1º Nas mesmas situações, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão substituíd… Art. 25 Art. 25. Os ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e o Decano somente exercerão a jurisdição própria do cargo, ressalvados os votos que devam lançar no Órgão Especial e vinculação precedente. Art. 26 Art. 26. Compete ao Presidente do Tribunal: I - Em matéria jurisdicional: a) decidir, nos processos de competência do Órgão Especial e antes da distribuição: 1) o pedido de assistência judiciária; 2) a suspeição de servi… Art. 27 Art. 27. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal: I - Em matéria jurisdicional: a) relatar, com voto, os agravos interpostos contra suas decisões; b) assinar acórdão com o relator, quando tiver presidido o julgamento; c) … Art. 28 Art. 28. Compete ao Corregedor Geral da Justiça: I - superintender, em primeira instância, a distribuição dos feitos de qualquer natureza, baixando as instruções necessárias; II - receber e, se for o caso, processar as r… Art. 29 Art. 29. Compete ao Decano: I - exercer as substituições previstas neste Regimento; II - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelos ocupantes dos cargos de direção, segundo aprovação do Conselho Superior da… Art. 29-A Art. 29-A. O Ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial, para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de … Art. 29-B Art. 29-B. A missão da Ouvidoria Judicial é aquela definida pelo art. 4° da Resolução nº 432/21 do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pelo Assento Regimental nº 589/2024) Art. 29-C Art. 29-C. A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal, essencial à administração da Justiça, detém independência funcional em relação às outras áreas do Pod… Art. 29-D Art. 29-D. A competência da Ouvidoria Judicial é aquela disciplinada pelo art. 5° da Resolução nº 432/21 do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pelo Assento Regimental nº 589/2024) Art. 29-E Art. 29-E. A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas, tendo os magistrados e servidores o dever de apoiá-la e de prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os doc… Art. 29-F Art. 29-F. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a Ouvidoria da Mulher, instituída no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo pela Portaria nº 10.567/2025, serão dirigidos pelo(a) Ouvidor(a), podendo ser auxiliad…

Título I - Organização

Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários

Art. 30 Art. 30. O Tribunal é composto por uma Seção de Direito Criminal, uma de Direito Privado e uma de Direito Público, representadas por seus Presidentes e constituídas pelas Turmas Especiais, pelos Grupos de Câmaras, pelas … Art. 31 Art. 31. As Turmas Especiais das Seções de Direito Público e Criminal serão compostas pelo desembargador mais antigo de cada Câmara ordinária da respectiva Seção e um suplente. Integrarão também a Turma Especial da Seção… Art. 32 Art. 32. Ressalvado o disposto no § 2º, compete às Turmas Especiais das Seções de Direito Privado, Público e Criminal: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026) I - a uniformização da jurisprudência, por pacific… Art. 33 Art. 33. A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano. Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar: I- Os incidentes de suspeiç… Art. 33-A Art. 33-A. A Câmara Especial de Presidentes é integrada pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Vice-Presidente e pelos Presidentes das Seções. (Incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017) § 1º - Compete à C… Art. 34 Art. 34. As Câmaras terão designação ordinal e cada uma será composta por cinco desembargadores. § 1º O Órgão Especial poderá criar câmaras temporárias, reservadas ao julgamento de determinadas matérias, preenchidas por … Art. 35 Art. 35. As Câmaras julgam os recursos das decisões de primeiro grau, os embargos declaratórios e os infringentes no processo criminal opostos a seus acórdãos, as ações rescisórias, as reclamações por descumprimento de s… Art. 36 Art. 36. Os Grupos de Câmaras, também designados em sequência ordinal, são compostos pela reunião de duas Câmaras, segundo a ordem crescente, ou, sendo ímpar o número, o primeiro grupo ou o último será composto das três … Art. 37 Art. 37. A competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos, ressalvada a das Turmas Especiais e a do Órgão Especial, conforme dispuserem a legislação e este Regimento. § 1º O Grupo julgará os mandados de segurança … Art. 38 Art. 38. Os integrantes das Turmas Especiais, Grupos e Câmaras elegerão seus Presidentes, por período que acordarem, de seis meses a um ano, observada alternância, no Grupo, quanto à escolha de integrantes de uma e outra… Art. 39 Art. 39. Os feitos de competência do Órgão Especial e das Turmas Especiais são julgados por um relator, um revisor, quando for o caso, e pelos demais integrantes do respectivo órgão. (Redação dada pelo Assento Regimental… Art. 40 Art. 40. Os feitos de competência dos Grupos são julgados por: I - um relator, sorteado dentre os juízes do mesmo Grupo e que não tenha participado do julgamento anterior; II - um revisor ou um segundo juiz, conforme o c… Art. 41 Art. 41. Os feitos de competência das Câmaras são julgados por turma de três desembargadores, ou, em se tratando de embargos infringentes no processo criminal ou de julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, pel… Art. 41-A Art. 41-A - Em caso de julgamento em forma virtual, a turma julgadora inicialmente formada prevalecerá até a conclusão, ressalvado o afastamento de integrante, que ainda não tenha votado, do órgão fracionário, bem como o… Art. 42 Art. 42. Nos casos dos artigos 39, 40 e 41, quando necessário à composição da turma julgadora ou ao desempate, será convocado o desembargador mais antigo que ainda não tenha votado, dentro do órgão julgador; na impossibi… Art. 43 Art. 43. As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria absoluta de seus integrantes. Parágrafo único. O Conselho Superior da Magistratura … Art. 44 Art. 44. Nos casos em que se exigir quórum qualificado e não for alcançado o mínimo, o julgamento será adiado, convocando-se os desembargadores em exercício que não estiveram presentes. Art. 45 Art. 45. Compete aos Presidentes das Seções: I - presidir a Seção; II - dirigir a distribuição dos feitos; III - decidir os incidentes e questões urgentes antes da distribuição, se esta não for possível de imediato; IV -… Art. 46 Art. 46. O Tribunal contará com as seguintes comissões permanentes: I - Comissão de Organização Judiciária; II - Comissão de Honraria e Mérito; III - Comissão de Jurisprudência; IV - Comissão de Regimento Interno; V - Co… Art. 47 Art. 47. Compõem a Comissão de Organização Judiciária os membros do Conselho Superior da Magistratura e outros quatro desembargadores, dois deles do Órgão Especial, além de dois suplentes. Parágrafo único. Compete à Comi… Art. 48 Art. 48. A Comissão de Honraria e Mérito é constituída pelo Presidente do Tribunal e pelos quatro desembargadores mais antigos da Corte. Parágrafo único: A Comissão opinará sobre propostas de outorga do Colar do Mérito J… Art. 49 Art. 49. A Comissão de Jurisprudência será constituída pelo Decano do Tribunal, que a presidirá, e por seis desembargadores, dois de cada Seção do Tribunal, um dos quais, escolhido pelo Presidente do Tribunal, será o Sup… Art. 50 Art. 50. Compete à Comissão de Regimento Interno zelar pela execução deste Regimento, representando, quando for o caso, ao Presidente do Tribunal, com vista ao fiel cumprimento de seus dispositivos; propor emendas que ob… Art. 51 Art. 51. Compete à Comissão de Redação rever os anteprojetos de lei, as resoluções e os assentos aprovados pelo Órgão Especial, os provimentos do Conselho Superior da Magistratura, da Presidência e da Corregedoria Geral … Art. 52 Art. 52. A Comissão de Assuntos Administrativos é constituída pelo Vice-Presidente, que a presidirá, por cinco desembargadores e três juízes de primeiro grau em efetivo exercício nas Varas de Entrância Final, estes media… Art. 53 Art. 53. Compete à Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças: a) emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre os relatórios periódicos da execução do orçamento, podendo solicitar informações e auxílio da res… Art. 54 Art. 54. À Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental compete, especialmente: a) sugerir normas e providências para a guarda dos processos findos de primeira e segunda instâncias; b) emitir parecer sobre pr… Art. 55 Art. 55. A Comissão Salarial é composta de cinco desembargadores, dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três aprovados pelo Órgão Especial, na forma do artigo 46, § 4º. Parágrafo único. Compete à Comissão emitir … Art. 56 Art. 56. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI, autoridade central estadual, é composta pelo Corregedor Geral da Justiça, que a preside, e por cinco desembargadores, dois dos quais em atividade, … Art. 57 Art. 57. Ao tomar posse, o desembargador prestará, perante o Presidente do Tribunal, o compromisso de cumprir fielmente a Constituição, as leis vigentes e os deveres do cargo. § 1º O compromisso será tomado no gabinete d… Art. 58 Art. 58. Na votação da lista tríplice do quinto constitucional, haverá três escrutínios, em votação secreta, até que se firme a lista, exigindo-se maioria absoluta em todos. Se qualquer dos candidatos não atingir o quóru… Art. 59 Art. 59. Ao aposentar-se, o desembargador conservará o título e as honras do cargo, ressalvadas as hipóteses legais. Parágrafo único. No exercício da advocacia ou de outra atividade incompatível com a judicatura, o apose… Art. 60 Art. 60. É permitida a remoção ou a permuta de uma para outra Câmara, da mesma ou de outra Seção, mediante aprovação do Órgão Especial. § 1º - O Desembargador que requerer remoção ou permuta quando afastado de sua cadeir… Art. 61 Art. 61. Nos casos de remoção e permuta, o desembargador removido assumirá o acervo e as prevenções da nova cadeira, continuando vinculado aos feitos em que houver lançado visto na anterior. Art. 62 Art. 62. Regula-se a antiguidade dos desembargadores: I - no âmbito do Órgão Especial, pela data de acesso do desembargador, em caráter definitivo, na classe de antiguidade; e, na classe dos eleitos, pela votação e prece… Art. 63 Art. 63. Não poderão participar do mesmo Grupo ou Câmara cônjuges, conviventes e parentes, consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e, na linha colateral, até o terceiro grau, inclusive. § 1º A incompat… Art. 64 Art. 64. As licenças e os afastamentos de qualquer natureza serão concedidos pelo Órgão Especial, mediante pedido escrito, nos termos da lei. § 1º As licenças para tratamento de saúde serão concedidas por até trinta dias… Art. 65 Art. 65. Além dos casos previstos em lei, o afastamento dar-se-á por prazo não excedente a noventa dias, para missão de relevância de interesse do Tribunal, por deliberação do Órgão Especial. Art. 66 Art. 66. Salvo no caso de férias, todas as interrupções de exercício dos desembargadores serão comunicadas, por ofício, ao Presidente do Tribunal, para registro em seus prontuários. Art. 67 Art. 67. O desembargador integrante do Órgão Especial afastado das funções judicantes, por motivo de serviço na Justiça Eleitoral, concurso de ingresso na Magistratura, comissão especial ou outro serviço público, poderá … Art. 68 Art. 68. Nos casos de remoção ou permuta, o Desembargador assumirá o acervo da nova cadeira, continuando vinculado, nas Turmas Especiais, no Grupo ou na Câmara de origem, aos feitos em que houver lançado visto, com remes… Art. 69 Art. 69. Haverá compensação de processos, nos casos de prevenção, impedimento, suspeição, distribuição a novo relator de processo, cujo julgamento foi convertido em diligência, afastamento do relator após julgamento, sem… Art. 70 Art. 70. O desembargador afastado, licenciado ou em férias permanecerá vinculado ao acervo que lhe cabe no Órgão Especial, nas Turmas Especiais, no Grupo e na Câmara. § 1º Os casos urgentes serão apreciados pelo revisor … Art. 71 Art. 71. Não haverá distribuição de feitos nos trinta dias que antecederem a aposentadoria de desembargador. Art. 72 Art. 72. Quando, em decorrência de afastamento definitivo do desembargador relator, remanescerem feitos remetidos à Mesa, serão eles redistribuídos ao revisor ou ao segundo juiz, conforme o caso, ou ao juiz com visto nos…

Título I - Organização

Capítulo III - Dos Juízes

Art. 73 Art. 73. O ingresso na carreira observará as normas constitucionais, legais e resolução específica do Órgão Especial. Art. 74 Art. 74. O processo de vitaliciamento terá início na data da posse do magistrado e será conduzido pela Corregedoria Geral da Justiça, com a colaboração da Escola Paulista da Magistratura e dos Magistrados Preceptores, ob… Art. 75 Art. 75. Comunicada a posse do juiz, a Secretaria abrirá a matrícula e o prontuário, nos quais serão anotados as promoções, remoções, licenças, interrupções de exercício, penas disciplinares e outros atos pertinentes à v… Art. 76 Art. 76. Anualmente, na primeira quinzena de janeiro, a Secretaria organizará o quadro geral de antiguidade dos juízes, com a indicação da ordem na entrância e na carreira, incluindo os nomes dos magistrados em disponibi… Art. 77 Art. 77. Os juízes que se considerarem prejudicados poderão reclamar, em trinta dias, contados da publicação do quadro. § 1º O Conselho Superior da Magistratura poderá rejeitar de plano a reclamação, se manifestamente in… Art. 78 Art. 78. O juiz substituto exercerá suas funções na circunscrição a que pertencer, salvo fundada motivação. Art. 79 Art. 79. A remoção do juiz substituto, de uma para outra circunscrição, será feita a pedido, por deliberação do Órgão Especial, ouvido previamente o Conselho Superior da Magistratura. Art. 80 Art. 80. Ressalvados fundada motivação e o que dispuser o Estatuto da Magistratura (artigo 93, II, “c”, da Constituição Federal), os juízes substitutos de um mesmo concurso serão indicados à promoção por merecimento, seg… Art. 81 Art. 81. Vagando cargo de juiz de direito e não sendo reaproveitados os magistrados sem exercício ou em disponibilidade, o Presidente tornará pública a existência de vaga para remoção e promoção, por meio de edital com o… Art. 82 Art. 82. Ao concurso de promoção por merecimento ou antiguidade precederá o de remoção. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 596/2026) § 1º Em caso de vaga aberta no merecimento, será organizada, sempre que possível,… Art. 83 Art. 83. Publicado o edital dos inscritos, poderá o juiz reclamar em três dias. § 1º Encerrado o prazo e julgadas as reclamações, o Conselho Superior da Magistratura formará as listas e as submeterá ao Órgão Especial. § … Art. 84 Art. 84. A iniciativa do procedimento de recusa de magistrado mais antigo à promoção caberá ao Conselho Superior da Magistratura ou a três membros do Órgão Especial, por manifestação fundamentada. Parágrafo único. Nesse … Art. 85 Art. 85. Na promoção por merecimento, serão indicados os três juízes que obtiverem a melhor classificação na avaliação ou, não havendo, preferencialmente os de maior antiguidade. Art. 86 Art. 86. Para apurar-se a melhor classificação, será considerada, primeiramente, a posição do juiz na última lista de merecimento, observando-se o seguinte: I – se entre os candidatos indicados pelo Conselho Superior da … Art. 87 Art. 87. Quando promovido o juiz de comarca ou vara, cuja entrância tiver sido elevada, poderá ele requerer, no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato, que sua promoção se efetive na comarca ou vara de que era… Art. 88 Art. 88. Salvo risco à incolumidade pessoal ou outro motivo de relevante interesse público, só poderão requerer permuta os juízes com mais de um ano de efetivo exercício na entrância e que não estiverem inscritos em conc… Art. 89 Art. 89. O reaproveitamento de magistrado em disponibilidade dar-se-á conforme a lei e será apreciado pelo Órgão Especial, depois do parecer do Conselho Superior da Magistratura. § 1º O procedimento terá início por provo… Art. 90 Art. 90. No procedimento de verificação da incapacidade de magistrado, o Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo até as razões finais, inclusive, fazendo-se, em seguida, a distribuição no Órgão Especi… Art. 91 Art. 91. Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance, independentemente de declaração. Art. 92 Art. 92. A aposentadoria voluntária produzirá efeitos a partir da publicação do ato no órgão oficial. Art. 93 Art. 93. O juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (artigo 33, II, da Lei Complementar 35, de 14.3.1979). Art. 94 Art. 94. O recolhimento e a condução do magistrado detido serão definidos pelo Presidente do Tribunal. Art. 95 Art. 95. O Presidente do Tribunal de Justiça ou, na impossibilidade, o Vice-Presidente, será comunicado, imediatamente, da prisão, conduzindo-se o detido, ato contínuo e obrigatoriamente, à sua presença ou de desembargad… Art. 96 Art. 96. O magistrado não será levado a repartição policial, cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça tornar disponível meio de contato imediato, comunicando às autoridades competentes, especialmente para o fim do ar… Art. 97 Art. 97. No caso de transgressão às disposições desta Seção, por parte da autoridade policial ou de seus agentes, o Presidente do Tribunal de Justiça tomará as providências devidas para a responsabilização disciplinar e … Art. 98 Art. 98. O Conselho Superior da Magistratura manterá livro especial para a anotação sumária de todos os casos de representação contra juízes, com indicação do número do feito, vara, comarca, nome do magistrado, do autor … Art. 99 Art. 99. O Presidente do Tribunal ou o Corregedor Geral da Justiça poderá arquivar, de plano, representação manifestamente infundada ou que envolver, exclusivamente, matéria jurisdicional. Art. 100 Art. 100. O magistrado terá ciência dos registros relativos à sua vida funcional, os quais serão preservados para assegurar a independência e dignidade do cargo. Art. 101 Art. 101. Mediante a apresentação de prova nova, poderá o magistrado requerer ao Órgão Especial, a qualquer tempo, a revisão de penalidade que lhe tenha sido imposta. Não será admitida mera reiteração do pedido. § 1º Aut… Art. 102 Art. 102. Aplicam-se as disposições deste capítulo aos desembargadores, no que couber. Capítulo Regras de Competência Jurisdicional

Título II - Competência

Art. 103 Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 104 Art. 104. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Art. 105 Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na caus… Art. 106 Art. 106. O julgamento de agravo em execução penal só determina a prevenção para incidentes do processo em que foi interposto. Art. 107 Art. 107. Na reiteração de mandados de segurança, de habeas corpus ou de revisões criminais, a Secretaria juntará aos autos, antes da distribuição, cópia dos acórdãos proferidos nos feitos anteriores. Art. 108 Art. 108. Será juiz certo: I – o desembargador com visto nos autos ou que pedir adiamento do julgamento, inclusive nos casos de conversão de julgamento virtual em presencial, independentemente do motivo da cessação de su… Art. 109 Art. 109. Deixará de ser juiz certo no processo o desembargador que vier a afastar-se, a qualquer título, por período superior a sessenta dias, depois da aposição de visto nos autos ou do pedido de adiamento; ele, seu su… Art. 110 Art. 110. Os julgamentos por câmara temporária ou extinta não firmam prevenção para outros feitos ou incidentes relativos à mesma causa, nem os juízes que deles participaram tornam-se certos para os julgamentos posterior… Art. 111 Art. 111. No incidente de impedimento ou suspeição de juiz, distribuído no órgão fracionário competente, o relator, se verificar falta de fundamento ou dos requisitos legais, proporá o arquivamento. (Redação dada pelo As… Art. 112 Art. 112. O desembargador declarar-se-á impedido ou afirmará suspeição nos casos previstos em lei. § 1º Simples despacho de impulso processual, em primeira instância, não determina o impedimento do desembargador que o te… Art. 113 Art. 113. O Presidente mandará arquivar a petição de suspeição, se manifesta sua inconsistência; da decisão caberá agravo interno para o Órgão Especial. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Art. 114 Art. 114. Processado o incidente, a petição será juntada aos autos, que serão conclusos ao desembargador; aceitando a arguição, remeterá o feito ao substituto legal ou à redistribuição; recusando, apresentará as razões d… Art. 115 Art. 115. No que couber, aplicar-se-ão as disposições desta Seção para as arguições, no Tribunal, de suspeição e impedimento do Ministério Público, servidores e auxiliares da justiça.

Título III - Dos Atos e Procedimentos Internos

Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos

Art. 116 Art. 116. As sessões realizar-se-ão no período compreendido entre nove e dezessete horas dos dias úteis, podendo haver prorrogação sempre que o serviço o exigir. § 1º - O Órgão Especial e as Câmaras Ordinárias farão Sess… Art. 117 Art. 117. As audiências no Tribunal serão realizadas em lugar, dia e hora designados pelo desembargador a quem couber a presidência dos trabalhos, intimados, se for o caso, as partes, seus advogados, o representante do M… Art. 118 Art. 118. Se, até trinta minutos após a hora marcada, o magistrado responsável pela audiência não houver comparecido, poderão os presentes retirar-se, registrado o fato em livro próprio. Art. 119 Art. 119. Do que ocorrer nas sessões, audiências ou reuniões, o secretário ou servidor designado lavrará ata circunstanciada de forma sucinta; o presidente, ao fim dos trabalhos, lançará sua rubrica e, em seguida, os pro… Art. 120 Art. 120. As atas serão submetidas à aprovação do órgão colegiado na sessão subsequente. Art. 121 Art. 121. A ata das sessões de julgamento mencionará: I - a data e a hora de início e de encerramento; II - quem presidiu os trabalhos; III - os nomes, pela ordem de antiguidade, dos desembargadores presentes e do repres… Art. 122 Art. 122. O interessado, mediante petição dirigida ao presidente da sessão, poderá reclamar contra erro contido em ata, dentro de quarenta e oito horas, contadas da publicação ou, não havendo, de sua aprovação. Parágrafo… Art. 123 Art. 123. Os processos remetidos à Mesa de julgamento serão objeto de inscrição, por classes, independentemente de despacho. § 1º A inscrição conterá o número de ordem e o feito, os nomes das partes, de seus procuradores… Art. 124 Art. 124. Salvo deliberação em contrário, recaindo a data da sessão em feriado ou dia em que não haja expediente forense, os feitos incluídos em pauta serão julgados na sessão ordinária seguinte, independentemente de nov… Art. 125 Art. 125. Poderá ser designada sessão extraordinária, dispensada a publicação de nova pauta, quando se destinar exclusivamente ao julgamento de feitos remanescentes da anterior, devendo constar a circunstância da convoca… Art. 126 Art. 126. Ressalvados os casos previstos na legislação, na elaboração da ordem do dia, as classes atenderão à natureza dos feitos e observarão a seguinte preferência: I - feitos do Órgão Especial: a) pedidos de intervenç… Art. 127 Art. 127. A pauta de julgamento será publicada, pelo menos, cinco dias antes da data da sessão correlata, sua cópia será afixada à porta da sala da sessão, com antecedência mínima de quinze minutos, e entregue a cada des… Art. 128 Art. 128. Haverá preferência na inscrição e na ordem do dia: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) I – dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, sobre os demais feitos, exceto os que envolvam réu … Art. 129 Art. 129. O relator poderá indicar preferência para o julgamento ao remeter o processo à Mesa, se as circunstâncias o recomendarem. Art. 130 Art. 130. A matéria administrativa e a disciplinar do Órgão Especial serão objeto de pauta autônoma, publicada por extrato, do qual somente constarão os números dos feitos e os nomes dos advogados. Art. 131 Art. 131. Em todos os processos do Órgão Especial, das Turmas Especiais ou dos Grupos, a Secretaria remeterá aos desembargadores vogais traslados das peças discriminadas pelo relator ou, na ausência de determinação, do r… Art. 132 Art. 132. Declarada aberta a sessão pela presidência dos trabalhos, será observado o artigo 120 e franqueada a palavra aos desembargadores, passando-se ao julgamento dos processos em pauta. Art. 133 Art. 133. Ao anunciar o julgamento, o presidente declinará a natureza do feito, o número de registro, os nomes das partes, a turma julgadora e o número dos votos. Parágrafo único. Havendo na pauta causas que envolvam a m… Art. 134 Art. 134. Nenhum feito será julgado na ausência do relator, ainda que já tenha proferido voto, salvo se, iniciado o julgamento, vier ele a se afastar, computando-se os votos proferidos. § 1º A ausência do revisor (2º jui… Art. 135 Art. 135. Feito o pregão e chamados os advogados inscritos para sustentação oral, o relator fará a exposição da causa, sem manifestar o voto. § 1º Concluído o relatório e a sustentação oral, se houver, o relator, o revis… Art. 136 Art. 136. O desembargador vencido em questão de ordem, preliminar, prejudicial ou antecedente de mérito, não se exime de proferir voto sobre as demais matérias. Art. 137 Art. 137. Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões distintas, cada uma será votada separadamente. Art. 138 Art. 138. Quando, na votação de questão indecomponível ou de questões distintas, se formarem correntes divergentes, sem que se alcance a maioria exigida, prevalecerá a média dos votos ou o voto intermediário. Art. 139 Art. 139. Se os votos de todos os julgadores forem divergentes quanto à conclusão, o presidente, cindindo o julgamento, submeterá a matéria por inteiro a nova votação. § 1º Tratando-se de determinação do valor ou quantid… Art. 140 Art. 140. Se necessário, o presidente colocará em votação a orientação de duas correntes de cada vez, para apurar a inclinação da maioria. Art. 141 Art. 141. Os desembargadores poderão retificar ou modificar seus votos até a proclamação do resultado. Art. 142 Art. 142. Proferido o julgamento e anunciado o resultado da votação, será este consignado em súmula, com todos os aspectos relevantes. Art. 143 Art. 143. O desembargador que não tenha ouvido o relatório ou participado dos debates poderá votar, desde que se declare habilitado. Art. 144 Art. 144. Além das prioridades legais, terão preferência os julgamentos: I - dos quais participem magistrados convocados; II - adiados em sessão anterior ou relativos a processos que tenham ficado como sobra; III - em qu… Art. 145 Art. 145. As causas conexas deverão ser julgadas em conjunto ou, se a hipótese comportar, simultaneamente, trasladando-se o acórdão, nesse caso, para os vários autos e juntando-se o original em um deles. Art. 146 Art. 146. O pedido de sustentação oral poderá ser formulado: (“Caput” com redação dada pelo Assento Regimental nº 581/2019) I – por inscrição prévia, via e-mail institucional, a critério de cada órgão julgador, ou no pró… Art. 147 Art. 147. Se houver mais de uma sustentação oral no mesmo processo, falará em primeiro lugar, nos feitos originários, o autor ou impetrante e, nos recursos, o recorrente e, por último, o Ministério Público, quando não fo… Art. 148 Art. 148. Encerrada a sustentação oral, é defeso ao advogado intervir no julgamento, salvo nas hipóteses legais. Art. 149 Art. 149. Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo se dividirá entre eles, salvo se ajustarem de forma diversa. Art. 150 Art. 150. É permitida a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à Mesa, após o cumprimento de diligência ou, quando oficie novo juiz, em julgamento adiado, ou que tenha prosseguimento em outra sessão, no… Art. 151 Art. 151. Para a sustentação oral, os advogados e membros do Ministério Público apresentar-se-ão com vestes talares. Art. 152 Art. 152. Após os votos do relator e do revisor, se houver, serão tomados os votos dos demais julgadores em ordem de antiguidade. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017) Parágrafo único. Na uniformização de ju… Art. 153 Art. 153. O Presidente do Tribunal não terá voto nas sessões a que presidir, salvo: I - em matéria constitucional; II - para os casos de desempate, em qualquer matéria; III - quando for relator nato de feito de qualquer … Art. 154 Art. 154. Não havendo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples. Art. 155 Art. 155. Vencido o relator no mérito ou na questão principal, ainda que em parte, caberá ao desembargador designado redigir o acórdão. § 1º Será designado relator, preferencialmente, o desembargador que primeiro expôs a… Art. 156 Art. 156. Nos processos sujeitos ao regime geral do Código de Processo Civil, o desembargador que discordar dos votos vencedores fará declaração de voto, ainda que restrita aos fundamentos, constando da tira de julgament… Art. 157 Art. 157. Em caráter excepcional e ainda que unânime o julgamento, a turma julgadora poderá deliberar seja o acórdão redigido e subscrito por outro juiz que não o relator sorteado. Art. 158 Art. 158. Do acórdão constarão: I - a data da sessão de julgamento e a indicação do órgão julgador; II - os nomes do presidente, relator e integrantes da turma julgadora; III - a súmula do que ficar decidido, inclusive e… Art. 159 Art. 159. Os acórdãos serão assinados pelo relator e, facultativamente, pelo presidente da sessão. Art. 160 Art. 160. Se o desembargador incumbido de redigir o acórdão vier a falecer, aposentar-se ou afastar-se por prazo superior a sessenta dias, sem que o tenha assinado, caberá fazê-lo o desembargador que, com voto vencedor, … Art. 161 Art. 161. Antes da assinatura do acórdão, a Secretaria conferirá a minuta e a tira; havendo divergência, o presidente, ouvido o relator, a submeterá à turma julgadora, na primeira sessão que se seguir. § 1º As inexatidõe… Art. 162 Art. 162. Depois de assinado, será o acórdão registrado em livro próprio ou por meio eletrônico. Art. 163 Art. 163. As conclusões do acórdão serão publicadas no órgão oficial, para efeito de intimação, nos cinco dias seguintes ao registro. Art. 164 Art. 164. A Secretaria comunicará ao serviço de identificação criminal as decisões de natureza penal, registrando os ofícios em livro especial ou por outro meio hábil. Art. 165 Art. 165. A notícia dos trabalhos do Tribunal, no órgão oficial, será publicada no dia imediato ao evento, sempre que possível, referindo-se a: a) resultados dos julgamentos, mediante transcrição da parte dispositiva da … Art. 166 Art. 166. A Secretaria manterá no sítio eletrônico do Tribunal para a consulta aberta a qualquer interessado, informações relativas a: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 580/2019) I – (Revogado pelo Assento Regimen…

Título III - Dos Atos e Procedimentos Internos

Capítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição

Art. 167 Art. 167. Cada feito processado no Tribunal terá um relator, escolhido mediante sorteio, salvo previsão diversa deste Regimento. Art. 168 Art. 168. O relator é o juiz preparador do feito e decidirá as questões urgentes, liminares, incidentes e aquelas que independem do colegiado, nos termos da legislação, oficiando, ainda, como instrutor, sendo facultada a… Art. 169 Art. 169. Recebidos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que depois de elaborar o voto, os remeterá, com relatório, ao revisor, se houver, caso contrário, à Mesa. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 5… Art. 170 Art. 170. O relator poderá remeter o feito à Mesa, independentemente de inclusão em pauta: I - quando a matéria não for da competência do órgão julgador; II - se houver prevenção de outro órgão do Tribunal; III - quando … Art. 171 Art. 171. As questões de ordem serão submetidas à turma julgadora. Art. 172 Art. 172. O prazo para exame dos autos e elaboração de voto pelo relator e pelo revisor, quando houver, é de trinta dias, salvo se outro for estabelecido. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017) Art. 173 Art. 173. – O desembargador que formular pedido de vista, em processos judiciais e administrativos, devolverá os autos em até dez dias, podendo solicitar ao presidente do órgão fracionário ou ao Presidente do Tribunal, s… Art. 174 Art. 174. Sob pena de responsabilidade do servidor encarregado, os autos somente sairão da Secretaria por força de disposição legal, regulamentar ou ordem judicial, com registro de carga. Art. 175 Art. 175. A remessa e a apresentação de feitos no Tribunal dar-se-ão no prazo de: a) quarenta e oito horas, se urgentes; b) cinco dias, nos demais casos. § 1º Esses prazos serão contados da publicação da última decisão o… Art. 176 Art. 176. No registro do feito, anotar-se-ão, conforme o caso, a natureza do recurso ou do processo originário, seu número, a comarca de origem, os nomes das partes, intervenientes e dos advogados com procuração nos auto… Art. 177 Art. 177. Na autuação serão anotados: a) dados de individualização do processo; b) nomes dos advogados dos interessados e folhas das respectivas procurações; c) relator e o órgão julgador; d) agravo retido e número da fo… Art. 178 Art. 178. A numeração dos feitos dar-se-á de acordo com a partilha de competência entre os órgãos julgadores do Tribunal, a natureza do processo e classes de distribuição. Parágrafo único. A numeração por classes terá in… Art. 179 Art. 179. Observada qualquer irregularidade, a Secretaria fará a conclusão do feito ao Presidente da Seção ou ao Vice- Presidente do Tribunal, conforme o caso. Art. 180 Art. 180. Os feitos remetidos ao Tribunal, as petições de causas de sua competência originária e os demais requerimentos serão registrados no protocolo no dia da respectiva entrada, observada a legislação aplicável. Art. 181 Art. 181. Os feitos serão distribuídos aos desembargadores em audiência pública designada em dias certos da semana, segundo as cadeiras que ocupam nos órgãos julgadores, mediante sorteio, de forma ininterrupta e paritári… Art. 181-A Art. 181-A. No Órgão Especial, a distribuição ocorrerá na cadeira de seus integrantes, com exceção do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça. (Incluído pelo Assento Regimental nº 547/2015) Art. 182 Art. 182. As reclamações contra irregularidades na distribuição serão decididas, conforme o caso, pelo Vice-Presidente do Tribunal ou pelos Presidentes de Seções, mediante representação do relator sorteado, de ofício ou … Art. 183 Art. 183. Feita a distribuição, os autos serão imediatamente conclusos ao relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Art. 184 Art. 184. Salvo disposição legal ou regulamentar, os feitos serão distribuídos nas seguintes classes: I - no Órgão Especial: a) mandados de segurança, habeas corpus e mandados de injunção; b) dúvidas de competência e rec… Art. 185 Art. 185. Distribuído o feito, a Secretaria anotará, quando necessário, os outros processos envolvendo as mesmas partes ou, em se tratando de mandado de segurança, habeas corpus e revisão criminal, os números dos feitos … Art. 186 Art. 186. Registrado e distribuído o feito ou recurso, abrir-se-á, se for o caso, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, independentemente de despacho. Parágrafo único. Salvo previsão legal, o Ministério Público oferecer… Art. 187 Art. 187. A remessa de autos aos desembargadores será acompanhada de relação, com especificação do número de volumes de cada processo, da comarca de origem, do número do feito e do motivo da conclusão. § 1º Cópia dessa r… Art. 188 Art. 188. A estatística mensal prevista na legislação será publicada até o dia quinze de cada mês ou no primeiro dia útil que se seguir. Art. 189 Art. 189. Publicada a estatística mensal, o Presidente da Seção comunicará ao Presidente do Tribunal, no prazo de três dias, a ocorrência de atrasos atribuíveis aos desembargadores. § 1º O Presidente do Tribunal fixará p…

Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações

Capítulo I - Dos Incidentes

Art. 190 Art. 190. A uniformização da jurisprudência será realizada por meio de súmulas, por enunciado de jurisprudência pacificada e por enunciado de tese jurídica fixada em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em i… Art. 191 Art. 191. A aprovação de súmula, de enunciado de jurisprudência pacificada, de enunciado de tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência será por maioria simples dos… Art. 192 Art. 192. O procedimento de cada tipo de uniformização de jurisprudência seguirá as prescrições legais e regimentais específicas, podendo cada órgão julgador, nos limites de sua competência, suprir as eventuais lacunas. … Art. 193 Art. 193. O incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público será suscitado pelo órgão julgador fracionário do Tribunal, de ofício ou a requerimento do interessado, para apreciação do Órgão Especial, nos… Art. 194 Art. 194. Proclamada a constitucionalidade do texto legal ou ato normativo, ou não alcançada a maioria prevista na Constituição Federal (artigo 97), a arguição será julgada improcedente. § 1º Publicada a conclusão do acó… Art. 195 Art. 195. A reclamação contra autoridade judiciária, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a observância de suas súmulas, ou de seus enunciados de precedentes proferidos em j… Art. 196 Art. 196. Será relator, preferencialmente, o mesmo do pronunciamento judicial apontado como violado. Art. 197 Art. 197. O relator poderá negar seguimento a reclamação manifestamente improcedente ou prejudicada, cabendo agravo interno para o órgão julgador competente. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Art. 198 Art. 198. Poderá o relator, se o caso o exigir, suspender liminarmente o ato objeto da reclamação ou determinar outras medidas urgentes. Art. 199 Art. 199. Se o caso apresentar interesse disciplinar, a turma julgadora determinará a remessa de peças ao Corregedor Geral da Justiça, para as providências cabíveis. Art. 200 Art. 200. O conflito de competência será dirimido pelo Órgão Especial, se envolver órgãos vinculados a mais de uma Seção, ou pelas Turmas Especiais, nos termos do art. 32, IV, deste Regimento Interno, podendo ser suscita… Art. 201 Art. 201. Suscitado o conflito de competência, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de noventa dias, cabendo ao relator decidir sobre as medidas urgentes, ou designar, dentre os integrantes dos órgãos em conflito… Art. 202 Art. 202. O relator poderá requisitar informações, ouvir as partes, mediante intimação pela imprensa, e o Ministério Público, quando for o caso (art. 178 do CPC). (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Art. 203 Art. 203. As decisões supervenientes à suscitação, se prolatadas pelo órgão contra quem o conflito de competência foi dirimido, poderão ser ratificadas pelo competente. Art. 204 Art. 204. O relator poderá, liminarmente, decidir o conflito de competência, quando sua decisão se fundar em: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribuna… Art. 205 Art. 205. Distribuída a representação ou o requerimento a uma das Câmaras Criminais, o relator requisitará informações, com o prazo de dez dias, ao juiz da comarca, se dele não tiver sido a iniciativa do desaforamento. Art. 206 Art. 206. Em se tratando de representação do juiz ou do Ministério Público, terá o réu dez dias para suas razões. Art. 207 Art. 207. Não tendo sido promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, ser-lhe-á dada vista para parecer, no prazo de dez dias. Art. 208 Art. 208. Concluído o procedimento, o feito será remetido à Mesa, independentemente de pauta. Art. 209 Art. 209. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus será apreciado pelo relator do feito. Art. 210 Art. 210. Haverá na Secretaria um livro especial para termos de fiança. Art. 211 Art. 211. Cabe correição parcial, no processo penal, para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico. Art. 212 Art. 212. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, ouvido o Procurador-Geral de Justiça. Art. 213 Art. 213. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional, se relevante o fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Art. 214 Art. 214. Julgada a correição, será o juízo de origem imediatamente comunicado. Art. 215 Art. 215. Se o caso comportar pena disciplinar, a turma julgadora determinará a remessa de peças dos autos ao Corregedor Geral da Justiça, para as providências cabíveis. Art. 216 Art. 216. Oposta a exceção da verdade em primeira instância, nas queixas-crime por delito de calúnia, em que figure como excepta pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, o juiz decidirá sobre sua admissibilida… Art. 217 Art. 217. Processadas a ação penal e a exceção da verdade, os autos serão remetidos ao Tribunal, exclusivamente para o julgamento da última. Art. 218 Art. 218. Colhido, no prazo de cinco dias, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, será sorteado relator no Órgão Especial e, feito o relatório nos autos, o processo será incluído em pauta, intimadas as partes e o Mi… Art. 219 Art. 219. Se o excepto não atender ao pregão, por intermédio de procurador, o presidente da sessão dar-lhe-á defensor. Art. 220 Art. 220. Após a exposição da causa pelo relator, será dada a palavra, sucessivamente, ao excipiente, ao excepto e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de quinze minutos para cada um. Art. 221 Art. 221. Encerrados os debates, o Tribunal proferirá decisão. Rejeitada a exceção, os autos serão restituídos ao juízo de origem para julgamento da queixa-crime; acolhida, será arquivada a queixa-crime, comunicando-se a… Art. 222 Art. 222. Os conflitos de jurisdição e de competência, entre autoridades judiciárias da Justiça Comum do Estado, e os conflitos de atribuição, entre autoridades administrativas de diferentes Poderes do Estado ou dos Muni… Art. 223 Art. 223. O conflito de atribuição poderá ser suscitado pelo interessado ou por qualquer das autoridades em divergência, endereçando a petição ou representação ao Presidente do Tribunal ou da Câmara Especial, conforme o … Art. 224 Art. 224. Em se tratando de conflito de jurisdição decorrente de ação penal, o réu só poderá suscitá-lo no ato do interrogatório ou no prazo da defesa prévia. Art. 225 Art. 225. Será facultada manifestação dos interessados e das autoridades em conflito, no prazo de dez dias, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público. Art. 226 Art. 226. O relator designará, dentre os juízes ou as autoridades em conflito, quem responderá pelas medidas urgentes, podendo requisitar os autos, desde que esteja suspenso o processo. Art. 227 Art. 227. Assinado o acórdão, os autos requisitados serão encaminhados ao juiz declarado competente. Parágrafo único. No caso de conflito positivo, a turma julgadora poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, i… Art. 228 Art. 228. Da decisão do conflito de atribuição não cabe recurso.

Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações

Capítulo II - Das Ações

Art. 229 Art. 229. A ação direta de inconstitucionalidade será processada conforme a Constituição do Estado de São Paulo e a legislação (Lei 9.868, de 10.11.1999), no que couber. Art. 230 Art. 230. Caberá ao relator a apreciação da medida cautelar, ressalvada a hipótese do artigo 168, § 2º, deste Regimento. Art. 231 Art. 231. Para o julgamento, exigir-se-á a presença de dois terços dos integrantes do Órgão Especial. Parágrafo único. A decisão que declarar a inconstitucionalidade será tomada por maioria absoluta de seus membros, conv… Art. 232 Art. 232. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, disciplinadas no Código de Processo Civil, serão processadas pelo relator da ação originária ou … Art. 233 Art. 233. Compete às Câmaras julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades, ressalvada a competência do Órgão Especial. Art. 234 Art. 234. A competência para o julgamento do mandado de injunção e do habeas data é a prevista para o mandado de segurança, processando-se, ambos, segundo a legislação (artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038, de 28.05.… Art. 235 Art. 235. Ajuizada a ação rescisória, a Secretaria, entre outras providências: I - comunicará o fato ao distribuidor de primeira instância, em se cuidando de rescisória de decisão; (Redação dada pelo Assento Regimental n… Art. 236 Art. 236. No Órgão Especial, não servirá como relator desembargador que tenha integrado, nessa qualidade, a turma julgadora do acórdão rescindendo. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Art. 237 Art. 237. Se o autor tiver cumulado pedido de rescisão com novo julgamento do processo (art. 968, I, do CPC), este, se a hipótese comportar, será procedido pelo mesmo órgão julgador que rescindiu a decisão questionada; s… Art. 238 Art. 238. Acolhida a ação rescisória contra decisão de Primeiro Grau por maioria de votos, aplica-se a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, elevando-se a composição do órgão julgador, nas Câmaras, para cinc… Art. 239 Art. 239. O pedido de instauração de dissídio coletivo por greve, envolvendo servidores de vínculos não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, será devidamente fundamentado e atenderá ao disposto em seu artigo 8… Art. 240 Art. 240. Na audiência, presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público, o Vice-Presidente fará convite à conciliação. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público, o homologará. Parágrafo úni… Art. 241 Art. 241. Não havendo conciliação, far-se-á imediato sorteio do relator no Órgão Especial, que ouvirá o suscitado em cinco dias e poderá determinar diligências. § 1º Em seguida, ouvido o Ministério Público, em cinco dias… Art. 242 Art. 242. Na apreciação do dissídio, os desembargadores proferirão seus votos, cláusula a cláusula. Art. 243 Art. 243. No caso de paralisação do serviço, o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis. Art. 244 Art. 244. Até o trânsito em julgado do acórdão, as partes poderão transigir, cujo termo ou petição será apresentado em Mesa pelo relator, na sessão seguinte. Art. 245 Art. 245. Concluído o julgamento e proclamada a decisão normativa, o relator terá o prazo de dez dias para a lavratura do acórdão, que deverá ser publicado imediatamente. Parágrafo único. A decisão normativa conterá indi… Art. 246 Art. 246. Enquanto persistir a greve e não normalizados os serviços, os prazos serão reduzidos à metade e a audiência conciliatória será realizada logo que intimadas as partes. Art. 247 Art. 247. Compete às Câmaras Civis e Criminais, conforme a natureza da matéria, processar e julgar os habeas corpus impetrados contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridad… Art. 248 Art. 248. O relator poderá determinar a emenda da petição, remeter o feito ao juízo competente ou propor à Câmara o seu indeferimento; apreciará o pedido liminar e requisitará informações da autoridade impetrada, se for … Art. 249 Art. 249. Concedida a ordem, a autoridade impetrada será comunicada com urgência e receberá o inteiro teor do acórdão, logo que publicado.

Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações

Capítulo III - Dos Recursos

Art. 250 Art. 250. No agravo de instrumento, em caso de impedimento ocasional do relator, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela da pretensão recursal será apreciado por um dos demais integrantes … Art. 251 Art. 251. O agravo em execução penal será processado na forma do recurso em sentido estrito e julgado por uma das Câmaras Criminais, vedado ao juiz negar-lhe seguimento. Publicado o julgamento, a decisão será comunicada … Art. 252 Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais ca… Art. 253 Art. 253. Salvo disposição em contrário, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552… Art. 254 Art. 254. Na falta de peça ou comprometida a admissibilidade do agravo, por algum vício, o relator concederá o prazo de cinco dias ao agravante para complementar a documentação ou sanar o vício. (Redação dada pelo Assent… Art. 255 Art. 255. O prolator da decisão impugnada poderá reconsiderá-la; se a mantiver, colocará o feito em Mesa, independentemente de inclusão em pauta, proferindo voto. Art. 256 Art. 256. Cabe ao Presidente do Tribunal, se o acórdão for do Órgão Especial, ou ao Presidente da respectiva Seção, o processamento e o exame da admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e Tribunais Su… Art. 257 Art. 257. Recebido o ofício dos Tribunais Superiores comunicando a admissão da existência de Repercussão Geral ou de Recurso Repetitivo, o Presidente do Tribunal ou da Seção, conforme o caso, determinará a suspensão dos … Art. 258 Art. 258. Julgado o recurso paradigma e juntada cópia do acórdão nos autos, o Presidente do Tribunal ou da Seção competente, após o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário ou especial, cumprirá o disposto no…

Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações

Capítulo IV - Das Intervenções Federal e Estadual e dos Precatórios

Art. 259 Art. 259. No caso do artigo 34, inciso IV, da Constituição Federal, quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário, o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente … Art. 260 Art. 260. Ao tomar conhecimento de ato que legitime o pedido de intervenção, o Presidente do Tribunal, de ofício, em qualquer caso, ou a pedido de interessado, na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, instaurar… Art. 261 Art. 261. Aprovada a portaria, o Presidente enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Recusada a representação, o processo será arquivado. Art. 262 Art. 262. O Presidente poderá indeferir, desde logo, pedido de intervenção manifestamente infundado; dessa decisão caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, para o Órgão Especial. Art. 263 Art. 263. Ao receber a representação para intervenção do Estado em município, com fundamento no artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 149 da Constituição do Estado de São Paulo, o relator requisitará… Art. 264 Art. 264. Ouvido o Ministério Público, cópias do relatório e das peças necessárias serão remetidas aos desembargadores, incluindo-se o processo em pauta. Parágrafo único. Poderão usar da palavra, pelo prazo de quinze min… Art. 265 Art. 265. Se o Tribunal concluir pelo deferimento da intervenção, o Presidente comunicará a decisão ao Governador do Estado, para os fins do artigo 149 da Constituição do Estado. Art. 266 Art. 266. O ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução, em duas vias, deve conter os seguintes dados: I - número do processo de execução; II - data do ajuizamento do processo de conhecim… Art. 267 Art. 267. Os requisitórios serão recebidos no protocolo do Tribunal e processados do seguinte modo: I - cada requisitório será autuado e recebido pelo DEPRE, que conferirá sua regularidade formal, determinando a eventual… Art. 268 Art. 268. Além do previsto na legislação, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: I - expedir instruções necessárias à regular tramitação dos precatórios; II - determinar as diligências para a regularização dos pro… Art. 269 Art. 269. Das decisões do Presidente do Tribunal, nos pedidos de sequestro, não caberá agravo interno. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Art. 270 Art. 270. Ressalvado o sequestro de rendas, o Presidente do Tribunal poderá delegar sua competência referente ao trâmite e verificação de precatórios a desembargador, de preferência, integrante do Órgão Especial.

Título V - Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e Transitórias

Capítulo I - Dos Atos de Administração e da Reforma do Regimento

Art. 271 Art. 271. Além dos atos judiciais, o Tribunal expedirá atos administrativos expressos: I - os do Órgão Especial, por resoluções e assentos; II - os do Conselho Superior da Magistratura, por provimentos e pareceres; III -… Art. 272 Art. 272. As alterações deste Regimento Interno poderão ser propostas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelos órgãos judicantes, pela Comissão de Regimento Interno e por qualquer dos desembargadores, sempre por esc… Art. 273 Art. 273. Se não for de sua iniciativa, a Comissão de Regimento Interno manifestar-se-á sobre a proposta, em prazo não superior a trinta dias. Parágrafo único. O relator será o mesmo da Comissão de Regimento Interno e nã… Art. 274 Art. 274. Inscrita a matéria na ordem do dia da sessão administrativa, serão remetidas cópias da proposta e do parecer aos desembargadores do Órgão Especial. Parágrafo único. É facultada a apresentação de emendas até a i… Art. 275 Art. 275. Os assentos de alteração regimental obedecerão à designação ordinal e, se determinarem o acréscimo de artigo, letras serão introduzidas para distingui-los. Art. 276 Art. 276. Quando a mudança de legislação implicar alteração regimental, a Comissão de Regimento Interno iniciará, de ofício ou por provocação, o procedimento respectivo. Art. 277 Art. 277. A alteração regimental dependerá do voto de dois terços dos integrantes do Órgão Especial. Art. 278 Art. 278. Havendo urgência, o Órgão Especial, observado o quórum do artigo anterior, poderá dispensar o procedimento previsto nesta Seção. Art. 279 Art. 279. O Regimento Interno ficará à disposição no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e será publicado a cada dois anos no órgão oficial.

Título V - Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e Transitórias

Capítulo II - Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias

Art. 280 Art. 280. A estrutura e a nomenclatura das Secretarias do Tribunal serão definidas por ato do Presidente. § 1º Haverá, no Tribunal, Coordenadorias (a) da Infância e Juventude e (b) Criminal e de Execuções Criminais, cada… Art. 281 Art. 281. Os magistrados removidos ao cargo de Juiz Substituto em 2º Grau, a partir da vigência deste Regimento, não terão mais cadeira definida nas Câmaras e passarão a substituir ou auxiliar os desembargadores nos órgã… Art. 282 Art. 282. É vedada a designação de juiz que não seja titular da entrância final para auxiliar ou substituir no Tribunal. Art. 283 Art. 283. Poderá o Órgão Especial, à falta de desembargadores disponíveis, remanejar a competência ou extinguir as câmaras mais modernas compostas por menos de quatro desembargadores, à data em que passar a viger este Re… Art. 284 Art. 284. Ficam mantidas, com seu caráter temporário, as atuais Câmaras Especial de Falência e Recuperação e Especial de Meio Ambiente, doravante denominadas, respectivamente, “Câmara Reservada à Falência e Recuperação” … Art. 285 Art. 285. (Revogado pelo Assento Regimental nº 597/2026) revogado Art. 286 Art. 286. Quando necessário, o Órgão Especial procederá à adequação da numeração dos processos de 1º e 2º Graus às normas superiores. Art. 287 Art. 287. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Especial, ouvida a Comissão de Regimento Interno. Art. 288 Art. 288. Os assentos, resoluções, provimentos e portarias em vigor e que não colidam com este Regimento são por ele recepcionados. Art. 289 Art. 289. Até que sobrevenha nova regulamentação, continuam em vigor os atos que disciplinam a competência das Seções. Art. 290 Art. 290. Este Regimento entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.