5 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 114. Processado o incidente, a petição será juntada aos autos, que serão conclusos ao desembargador; aceitando a arguição, remeterá o feito ao substituto legal ou à redistribuição; recusando, apresentará as razões de discordância e continuará nele oficiando. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
§ 1º Suspenso o curso do processo, serão extraídas cópias das peças ofertadas, para autuação em separado, com anotação na capa do primeiro.
§ 2º Produzidas provas reputadas necessárias, o Presidente assinará o prazo de quarenta e oito horas para a manifestação sucessiva do requerente e do requerido, remetendo os autos, em seguida, para julgamento pelo Órgão Especial. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
§ 3º Aceita a petição ou declarado procedente o incidente pelo Tribunal, os atos decisórios praticados pelo requerido serão considerados inválidos, caso não venham a ser ratificados pelo substituto legal. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
§ 4º O julgamento de procedência implicará condenação do arguido nas custas, na hipótese de erro inescusável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0042767-82.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto · 11/09/2026 1033701-91.2021.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 21/07/2026 1035084-91.2023.8.26.0405 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Léa Duarte · 09/04/2025 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
0009036-37.2021.8.26.0000 Incidente de Suspeição CívelTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 09/03/2021 2199451-16.2016.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Alberto Gosson · 04/10/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título II - Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art114