2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 107. Na reiteração de mandados de segurança, de habeas corpus ou de revisões criminais, a Secretaria juntará aos autos, antes da distribuição, cópia dos acórdãos proferidos nos feitos anteriores.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSP citam este artigo
2039159-08.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Afonso Faro Jr. · 20/05/2026 0143483-11.2011.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Renato Sartorelli · 01/12/20112
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2156095-53.2025.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Damião Cogan · 30/06/2025 0002327-17.2014.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Dimas Rubens Fonseca · 27/07/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título II - Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art107