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Título II - CompetênciaSeção II - Da Prevenção

Regimento Interno do TJSP

Art. 107

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 107. Na reiteração de mandados de segurança, de habeas corpus ou de revisões criminais, a Secretaria juntará aos autos, antes da distribuição, cópia dos acórdãos proferidos nos feitos anteriores.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art107