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Título II - CompetênciaSeção I - Das Normas Gerais

Regimento Interno do TJSP

Art. 104

243 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 104. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento.

Decisões que citam este artigo

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Título II - Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art104