996 acórdãos e 40 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 109. Deixará de ser juiz certo no processo o desembargador que vier a afastar-se, a qualquer título, por período superior a sessenta dias, depois da aposição de visto nos autos ou do pedido de adiamento; ele, seu substituto ou sucessor, no entanto, continuam como juiz certo dos processos que vierem a ser distribuídos por prevenção.
§ 1º O revisor ou o segundo juiz, conforme o caso, ou o seguinte na ordem de antiguidade, substituirá o relator afastado ou impedido, nos embargos de declaração, uniformização de jurisprudência, assunção ou dúvida de competência. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)
§ 2º Em uniformização da jurisprudência, por proposição de súmula ou por incidente de resolução de demandas repetitivas e nos casos de assunção ou de dúvida de competência, o relator afastado ou impedido, salvo no Órgão Especial, será substituído pelo revisor ou segundo juiz do acórdão suscitante. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2184699-58.2024.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 17/11/2026 2332402-90.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 17/11/2026 2133618-07.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 23/10/2026 Ver todos os 996 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo
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Título II - Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art109