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Título II - CompetênciaSeção III - Do Juiz Certo

Regimento Interno do TJSP

Art. 110

173 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 110. Os julgamentos por câmara temporária ou extinta não firmam prevenção para outros feitos ou incidentes relativos à mesma causa, nem os juízes que deles participaram tornam-se certos para os julgamentos posteriores, salvo as hipóteses de embargos de declaração, embargos infringentes no processo criminal e de conversão do julgamento em diligência. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art110