173 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 110. Os julgamentos por câmara temporária ou extinta não firmam prevenção para outros feitos ou incidentes relativos à mesma causa, nem os juízes que deles participaram tornam-se certos para os julgamentos posteriores, salvo as hipóteses de embargos de declaração, embargos infringentes no processo criminal e de conversão do julgamento em diligência. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2159218-25.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro · 09/10/2026 0010861-40.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Marco Pelegrini · 01/07/2026 2344876-59.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodolfo Cesar Milano · 06/05/2026 Ver todos os 173 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
0188760-89.2007.8.26.0000 Apelação CívelTJSP, Rel. Fausto Seabra · 10/11/2026 1181695-55.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. L. G. Costa Wagner · 08/08/2025 4000147-29.2013.8.26.0510 ApelaçãoTJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior · 31/07/2024 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título II - Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art110