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Título II - CompetênciaSeção IV - Do Impedimento e da Suspeição

Regimento Interno do TJSP

Art. 111

15 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2025.

Art. 111. No incidente de impedimento ou suspeição de juiz, distribuído no órgão fracionário competente, o relator, se verificar falta de fundamento ou dos requisitos legais, proporá o arquivamento.

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

§ 1º Caso contrário, mandará citar as partes e, se necessário, designará audiência de instrução. Encerrada esta fase, porá o feito em Mesa, independentemente de outras alegações.

§ 2º Acolhido o incidente, o juiz será comunicado incontinenti, independentemente da lavratura do acórdão e, no caso de erro inescusável, condenado nas custas, remetendo-se os autos ao substituto legal. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art111