15 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2025.
Art. 111. No incidente de impedimento ou suspeição de juiz, distribuído no órgão fracionário competente, o relator, se verificar falta de fundamento ou dos requisitos legais, proporá o arquivamento.
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
§ 1º Caso contrário, mandará citar as partes e, se necessário, designará audiência de instrução. Encerrada esta fase, porá o feito em Mesa, independentemente de outras alegações.
§ 2º Acolhido o incidente, o juiz será comunicado incontinenti, independentemente da lavratura do acórdão e, no caso de erro inescusável, condenado nas custas, remetendo-se os autos ao substituto legal. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1035084-91.2023.8.26.0405 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Léa Duarte · 09/04/2025 1012966-32.2024.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Léa Duarte · 03/04/2025 2171663-46.2024.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marco Pelegrini · 13/02/2025 Ver todos os 15 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2199451-16.2016.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Alberto Gosson · 04/10/2016 0074285-42.2015.8.26.0000 OposiçãoTJSP, Rel. José Renato Nalini · 29/03/2016 0009705-66.2016.8.26.0000 Exceção de SuspeiçãoTJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 11/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título II - Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art111