3.455 acórdãos e 551 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP e do TJMG citam este artigo
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Título II - Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art103