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Título II - CompetênciaSeção I - Das Normas Gerais

Regimento Interno do TJSP

Art. 103

3.455 acórdãos e 551 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.

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Título II - Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art103