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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção VII - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJSP

Art. 102

625 acórdãos e 534 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 102. Aplicam-se as disposições deste capítulo aos desembargadores, no que couber. Capítulo Regras de Competência Jurisdicional

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art102