625 acórdãos e 534 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 102. Aplicam-se as disposições deste capítulo aos desembargadores, no que couber. Capítulo Regras de Competência Jurisdicional
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1005460-33.2024.8.26.0220 Apelação CívelTJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei · 27/08/2026 2213303-58.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei · 26/08/2026 2202814-59.2026.8.26.0000 Tutela Cautelar AntecedenteTJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei · 13/08/2026 Ver todas as 534 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juízes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art102