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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção VI - Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado

Regimento Interno do TJSP

Art. 96

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.

Art. 96. O magistrado não será levado a repartição policial, cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça tornar disponível meio de contato imediato, comunicando às autoridades competentes, especialmente para o fim do artigo precedente.

Parágrafo único. No caso de prisão civil do magistrado, o mandado será encaminhado ao Presidente do Tribunal, que providenciará o cumprimento, dando ciência ao Órgão Especial.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art96