1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.
Art. 96. O magistrado não será levado a repartição policial, cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça tornar disponível meio de contato imediato, comunicando às autoridades competentes, especialmente para o fim do artigo precedente.
Parágrafo único. No caso de prisão civil do magistrado, o mandado será encaminhado ao Presidente do Tribunal, que providenciará o cumprimento, dando ciência ao Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
9004573-45.2018.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 18/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
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