8 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 93. O juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (artigo 33, II, da Lei Complementar 35, de 14.3.1979).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TJSP citam este artigo
2018336-13.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Ricardo Sale Júnior · 31/03/2026 2143947-10.2025.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 15/09/2025 2167641-08.2025.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Ricardo Sale Júnior · 27/08/2025 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art93