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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção VI - Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado

Regimento Interno do TJSP

Art. 93

8 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 93. O juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (artigo 33, II, da Lei Complementar 35, de 14.3.1979).

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art93