11 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 88. Salvo risco à incolumidade pessoal ou outro motivo de relevante interesse público, só poderão requerer permuta os juízes com mais de um ano de efetivo exercício na entrância e que não estiverem inscritos em concurso de promoção.
§ 1º - Depois de remoção ou permuta, o juiz deverá cumprir novo estágio de um ano de efetivo exercício no cargo para concorrer a outra. (Parágrafo único renumerado como § 1º pelo Assento Regimental nº 551/2016)
§ 2º - Na entrância final, é vedada a permuta se algum dos permutantes estiver em condição de se promover para o segundo grau ou de se remover para o cargo de substituto de segundo grau. (Incluído pelo Assento Regimental nº 551/2016)
§ 3º - Os pedidos de permuta serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, com antecedência mínima de dez dias, para ciência de todos os magistrados interessados, ficando facultada a manifestação daqueles que se reputam prejudicados. (Incluído pelo Assento Regimental nº 559/2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2113739-09.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui · 05/08/2026 2032031-34.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui · 24/04/2026 0021435-08.2025.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 16/03/2026 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art88