3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 82. Ao concurso de promoção por merecimento ou antiguidade precederá o de remoção. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 596/2026)
§ 1º Em caso de vaga aberta no merecimento, será organizada, sempre que possível, lista tríplice, contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de exercício efetivo na entrância. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 596/2026)
§ 2º A vaga aberta em decorrência de remoção na antiguidade ou no merecimento será obrigatoriamente destinada ao provimento por promoção, observada a alternância constitucional no critério de abertura do cargo vago. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 596/2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0013788-84.2025.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa · 03/09/2025 1001287-78.2023.8.26.0097 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 25/10/2023 0001834-39.2018.8.26.0509 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Andrade Sampaio · 04/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
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