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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção III - Da Promoção, Remoção e Permuta

Regimento Interno do TJSP

Art. 85

48 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 85. Na promoção por merecimento, serão indicados os três juízes que obtiverem a melhor classificação na avaliação ou, não havendo, preferencialmente os de maior antiguidade.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art85