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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção III - Da Promoção, Remoção e Permuta

Regimento Interno do TJSP

Art. 80

5 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art. 80. Ressalvados fundada motivação e o que dispuser o Estatuto da Magistratura (artigo 93, II, “c”, da Constituição Federal), os juízes substitutos de um mesmo concurso serão indicados à promoção por merecimento, segundo a classificação nele obtida, aplicando-se, se houver candidatos remanescentes de lista anterior, o disposto no art. 86. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 571/2018)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art80