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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção III - Da Promoção, Remoção e Permuta

Regimento Interno do TJSP

Art. 78

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2023.

Art. 78. O juiz substituto exercerá suas funções na circunscrição a que pertencer, salvo fundada motivação.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art78