5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2023.
Art. 78. O juiz substituto exercerá suas funções na circunscrição a que pertencer, salvo fundada motivação.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJSP citam este artigo
1001287-78.2023.8.26.0097 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 25/10/2023 2143372-70.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Souza Nery · 03/08/2023 2147041-68.2022.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia · 22/09/2022 Ver todos os 5 acórdãos3
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
0037843-77.2015.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado) · 30/06/2015 0037862-83.2015.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado) · 22/06/2015 0037854-09.2015.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado) · 22/06/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art78