7 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 81. Vagando cargo de juiz de direito e não sendo reaproveitados os magistrados sem exercício ou em disponibilidade, o Presidente tornará pública a existência de vaga para remoção e promoção, por meio de edital com o prazo de cinco dias. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 546/2015)
§ 1º No requerimento de inscrição, o magistrado declarará seu endereço residencial; não ter autos conclusos fora de prazo; e não ter dado causa a adiamento injustificado de audiência.
§ 2º Se tiver processos além do prazo legal, com o requerimento, oferecerá a competente justificativa.
§ 3º A exigência de residência permanente não se aplica aos juízes substitutos.
§ 4º Os magistrados poderão concorrer para remoção ou promoção por antiguidade, num único requerimento, diante da eventual ausência de inscritos para promoção por antiguidade.
§ 5º Na promoção ao cargo de Desembargador, não haverá distinção, para fins de antiguidade ou merecimento, entre os ocupantes de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0008284-11.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 25/08/2026 1000768-88.2022.8.26.0372 Apelação CívelTJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas · 03/08/2026 1001365-30.2025.8.26.0541 Apelação CívelTJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas · 27/04/2026 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art81