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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção III - Da Promoção, Remoção e Permuta

Regimento Interno do TJSP

Art. 81

7 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 81. Vagando cargo de juiz de direito e não sendo reaproveitados os magistrados sem exercício ou em disponibilidade, o Presidente tornará pública a existência de vaga para remoção e promoção, por meio de edital com o prazo de cinco dias. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 546/2015)

§ 1º No requerimento de inscrição, o magistrado declarará seu endereço residencial; não ter autos conclusos fora de prazo; e não ter dado causa a adiamento injustificado de audiência.

§ 2º Se tiver processos além do prazo legal, com o requerimento, oferecerá a competente justificativa.

§ 3º A exigência de residência permanente não se aplica aos juízes substitutos.

§ 4º Os magistrados poderão concorrer para remoção ou promoção por antiguidade, num único requerimento, diante da eventual ausência de inscritos para promoção por antiguidade.

§ 5º Na promoção ao cargo de Desembargador, não haverá distinção, para fins de antiguidade ou merecimento, entre os ocupantes de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art81