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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção II - Da Matrícula e Antiguidade

Regimento Interno do TJSP

Art. 77

2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2019.

Art. 77. Os juízes que se considerarem prejudicados poderão reclamar, em trinta dias, contados da publicação do quadro.

§ 1º O Conselho Superior da Magistratura poderá rejeitar de plano a reclamação, se manifestamente infundada, ou mandar ouvir os juízes interessados, marcando-lhes prazo razoável e remetendo-lhes cópias da reclamação e documentos.

§ 2º Findo o prazo, com ou sem resposta, a reclamação será julgada, com relatório do Presidente, depois de prestadas as informações pela Secretaria.

§ 3º Da decisão do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso, em dez dias, para o Órgão Especial.

§ 4º Decididas as reclamações, o quadro será reorganizado e republicado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art77