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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção III - Da Promoção, Remoção e Permuta

Regimento Interno do TJSP

Art. 84

Art. 84. A iniciativa do procedimento de recusa de magistrado mais antigo à promoção caberá ao Conselho Superior da Magistratura ou a três membros do Órgão Especial, por manifestação fundamentada.

Parágrafo único. Nesse caso, ficará reservada uma das vagas para as quais se inscreveu o magistrado impugnado, a critério do Conselho Superior da Magistratura.

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art84