131 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 90. No procedimento de verificação da incapacidade de magistrado, o Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo até as razões finais, inclusive, fazendo-se, em seguida, a distribuição no Órgão Especial.
§ 1º Instaurado por ordem do Presidente do Tribunal, deliberação do Órgão Especial ou provocação da Corregedoria Geral da Justiça, o magistrado será notificado para, no prazo de quinze dias, manifestar-se.
§ 2º Em seguida, o Presidente nomeará junta de três médicos para proceder ao exame do magistrado, que poderá indicar assistente, e ordenará as diligências necessárias, podendo delegar sua realização a juiz de direito, se o paciente se encontrar fora da Capital ou do Estado.
§ 3º Concluída a instrução, será aberta vista ao magistrado para as razões finais, no prazo de dez dias, e, em seguida, ao Ministério Público.
§ 4º Distribuído o feito, o relator terá quinze dias para o relatório, submetendo-o, em seguida, à revisão.
§ 5º O Presidente participará do julgamento com voto.
§ 6º Reconhecida a incapacidade, o Presidente formalizará o ato de aposentadoria.
§ 7º O Órgão Especial poderá, em qualquer fase do procedimento, determinar o afastamento do magistrado, se assim o recomendar o interesse público.
Decisões que citam este artigo
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0006993-73.2026.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 17/11/2026 0013635-62.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 07/11/2026 0011277-27.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 25/09/2026 Ver todos os 131 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
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