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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção V - Da Aposentadoria e Incapacidade dos Magistrados

Regimento Interno do TJSP

Art. 91

2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2024.

Art. 91. Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance, independentemente de declaração.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art91